Decreto 2291-2005 – Prorroga o prazo para pagto à vista ou parcelado com descontos, dos débitos municipais-amplia prazo da lei 648-2005_ocred Mídia
LEI 1628 – Altera dispositivo da Lei 656, com redação dada pela Lei 1424, convênio CIEE – Remuneração Estagiários_ocred Mídia